Termos e Condições

1. Definições

• Sabiá / Nós: Sabiá Assessoria Jurídica Previdenciária, com sede em Av. Afonso Pena, 1964 — Funcionários, Belo Horizonte - MG.
• Cliente / Você: pessoa física que contrata ou utiliza os serviços da Sabiá.
• Serviços: assessoria jurídica previdenciária, incluindo revisão documental, revisão de benefício e representação em recursos.
• Contrato: instrumento formalizado entre a Sabiá e o cliente, contendo escopo, honorários e condições específicas.
• Site: o endereço eletrônico https://sabianop.cyou e todas as suas páginas.

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer serviço da Sabiá, seja presencialmente, por e-mail ou por formulário no site, implica aceitação integral destes Termos e Condições. Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos com capacidade civil plena para contratar.

3. Descrição dos serviços

A Sabiá presta serviços de assessoria jurídica na área previdenciária, compreendendo:

• Revisão de documentos de aposentadoria e pensão
• Análise e solicitação de correção do valor de benefícios previdenciários
• Representação em recursos administrativos e judiciais relacionados a decisões previdenciárias

Os serviços são prestados em território nacional, com atendimento presencial em Belo Horizonte e à distância para demais localidades.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados
• Comunicar prontamente qualquer alteração em sua situação previdenciária
• Cumprir os prazos acordados para envio de documentação
• Utilizar os canais de comunicação de forma respeitosa
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site da Sabiá — textos, logotipos, estrutura e materiais — é de propriedade da Sabiá ou licenciado a ela. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa. O cliente recebe licença limitada e não exclusiva para uso pessoal do conteúdo disponibilizado no âmbito dos serviços contratados.

6. Honorários e pagamento

Os honorários são definidos por serviço, conforme tabela vigente, e formalizados em contrato antes do início de qualquer trabalho. Os valores são expressos em reais (BRL). A forma e o prazo de pagamento são acordados individualmente. Não são cobrados valores adicionais além dos previstos em contrato, salvo em situações expressamente previstas e comunicadas ao cliente com antecedência.

Eventuais solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso, considerando o trabalho já realizado até a data da solicitação.

7. Prestação dos serviços

• O escopo de cada serviço é definido em contrato escrito
• Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito entre as partes
• Os prazos estimados são comunicados com antecedência e podem variar conforme a complexidade do caso e o tempo de resposta de órgãos externos
• A Sabiá manterá o cliente informado sobre o andamento do processo de forma regular

8. Limitações e isenções

A Sabiá não assegura resultados específicos em processos judiciais ou administrativos, uma vez que estes dependem de decisões de órgãos externos independentes. O trabalho prestado é de meio, não de resultado.

A responsabilidade da Sabiá limita-se ao valor dos honorários pagos pelo serviço em questão, excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou perdas imprevisíveis.

Situações fora do controle da Sabiá — como mudanças legislativas, greves em órgãos públicos ou decisões judiciais de terceiros — não geram responsabilidade da empresa.

9. Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas pelo cliente no âmbito da prestação de serviços são tratadas com sigilo profissional, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e a LGPD. Nenhuma informação é divulgada a terceiros sem consentimento expresso do cliente, salvo obrigação legal.

10. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação escrita, respeitando os termos do contrato firmado. Em caso de encerramento pelo cliente, os honorários pelos trabalhos já realizados são devidos. Em caso de encerramento pela Sabiá, os documentos do cliente serão devolvidos em prazo razoável.

11. Resolução de disputas

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer a instâncias formais. Não sendo possível acordo, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro.

12. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso do site
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• A tolerância com eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro
• Comunicações formais devem ser feitas por e-mail ou correspondência ao endereço da Sabiá

13. Alterações nestes termos

A Sabiá pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade no uso dos serviços após a vigência das alterações indica aceitação da versão atualizada.

14. Contato para questões legais